Processo 3002428-40.2025.8.06.0112

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Recebidos hoje. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. É cediço que a prova dos autos destina-se ao magistr

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