Processo 3002469-47.2024.8.06.0013

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3002469-47.2024.8.06.0013

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Última publicação

27/03/2026

Polo Passivo

ANTONIO CLETO GOMESRéu

Advogados

ANTONIO CLETO GOMESAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3002469-47.2024.8.06.0013 EMENTA: Embargos de declaração. Erro material. Atualização monetária e juros legais. Ausência de aplicação da Lei 14.905/24. Vício configurado. Embargos acolhido

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