Processo 3002474-14.2025.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3002474-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO IMPETRANTE : JEFFERSON NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMA FERNANDES (OAB GO062990) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEGASE. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. BANCA EXAMINADORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CORREÇÃO DAS PROVAS E ANÁLISE DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025, EM FACE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, DO DIRETOR-GERAL DO DEGASE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, A MAJORAÇÃO DE SUA NOTA E O PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. 2. O IMPETRANTE SUSTENTA QUE DOZE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA APRESENTAM VÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL, AMBIGUIDADE, ERRO CONCEITUAL, DESATUALIZAÇÃO NORMATIVA E INCONSISTÊNCIA DOS GABARITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO; E (II) SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETÉM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORIDADE COATORA, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO OU DA QUAL EMANA A ORDEM PARA SUA PRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. 5. O EDITAL DO CERTAME ATRIBUI AO IDECAN A RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS, A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DE MODO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS SÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE À BANCA ORGANIZADORA. 6. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NÃO PRATICOU, NEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA REVISAR OU CORRIGIR OS ATOS IMPUGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. 7. A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, PORQUANTO SUA INCIDÊNCIA IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA, EM DESACORDO COM OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS AUTORIDADES COATORAS, QUE NÃO POSSUEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 9. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PREJUDICA O EXAME DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO…

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