Processo 3002481-27.2025.8.06.0013
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002481-27.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência em razão do valor da causa. Valor da causa que excede o limite de 40 salários-mínimos admitido no sistema dos Juizados Especiais. Art. 3º, I, da Le
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