Processo 3002482-39.2025.8.06.0101
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ENEL. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 04 MESES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. ART. 373, II, CP
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