Processo 3002491-19.2024.8.06.0171
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELATIVOS À AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO FUNDEF. I) Caso em exame: Escritório de Advocacia recorrente objetiva a refor
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