Processo 3002510-77.2025.8.06.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002510-77.2025.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagens aéreas. Tarifa promocional "light". Desistência da viagem por circunstâncias de ordem pessoal.

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