Processo 3002523-36.2025.8.06.0091
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Jose Nedice Barbosa Coriolano em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL Distribuição Ceará e do Município de Iguatu/CE. O autor, agricultor residente na zona rural, no Sítio Malhada Limpa (ID 156777960 e 16902928
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