Processo 3002531-24.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002531-24.2025.8.06.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANINDÉ APELADA: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA BRAGA ORIGEM: AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTA
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