Processo 3002549-50.2025.8.19.0001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 25/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (CÂMARA) Nº 3002549-50.2025.8.19.0001/ RJ RELATOR : Desembargador JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO PRESIDENTE : Desembargadora LEILA MARIA R P DE C E ALBUQUERQUE APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELANTE : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CIDACO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 CONFORME A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E O SEU CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D07, OBSERVADOS OS TRIÊNIOS, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DO FEITO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DESTA DEMANDA, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACIMA DETERMINADO, TUDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DE ACORDO COM O IPCA-E (TEMA Nº 810 DO STF E 905 DO STJ), E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER UTILIZADA A SELIC PARA O CÁLCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO INCISO IX, DO ARTIGO 17, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. JÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA SERÃO FIXADOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA ESTEIRA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO MÍNIMO LEGAL, RESPEITADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES MÁRCIO QUINTES GONÇALVES, LEILA MARIA R P DE C E ALBUQUERQUE E EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 CONFORME A CARGA HORÁRIA DE 30 H

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