Processo 3002551-86.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3002551-86.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA AGRAVADO : WERITON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAISSA DA SILVA GOMES (OAB RJ233930) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. A AÇÃO PRINCIPAL SE DESTINA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA) SOBRE A VERBA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS EM ATIVIDADE, ARGUINDO O AUTOR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO QUE ALEGA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, O QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO. 3. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) FOI INSTITUÍDA EM CARÁTER PRO LABORE AOS POLICIAIS DA ATIVA, COM A AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, SEGUNDO PREVÊ O ARTIGO 19-A DA LEI N° 9.537/21. 4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE E CONSTATE O PERIGO DE ESTA VIR A SOFRER DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO DOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA GRAM, O QUE CONFERE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, VISTO QUE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO AFASTA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA. 6. O PERIGO DE DANO DERIVA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS RESULTANTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 7. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O TRIBUTO NÃO DESCONTADO PODERÁ SER COBRADO PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão (evento 5, dos autos principais) que, em ação em que se pretende a abstenção de descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) percebida pela autora, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO se abstenha de realizar o desconto de Imposto de Renda incidente sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar – GRAM, percebida pelo autor, devendo a base de cálculo do IRPF ser imediatamente recalculada, excluindo-se referida verba, até ulterior deliberação judicial. Fixo, para caso de descumprimento, multa equivalente ao décuplo dos valores indevidamente descontados. INTIME-SE POR OJA, COM URGÊNCIA. 2) Sem prejuízo, constata-se que a presente demanda versa sobre matéria afeta à Fazenda Pública, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, portanto, de hipótese expressamente inserida na competência do…

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