Processo 3002556-69.2025.8.06.0012
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3002556-69.2025.8.06.0012 Promovente: PAULO ANDRE LUCENA ALVES Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, eis que a ação tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora, PAULO ANDRE LUCENA ALVES, alega, em
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