Processo 3002576-20.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002576-20.2024.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO .... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE COREAÚ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL (GIP). EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE
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