Processo 3002580-24.2025.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3002580-24.2025.8.06.0101Classe Judicial: Apelação CívelApelante: Município de Itapipoca Apelada: Rita Alves dos SantosCustos Legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou procedente o pedido apresenta
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