Processo 3002582-58.2024.8.06.0091
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3002582-58.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA GUEDES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE IGUATU SENTENÇA Vistos. MARINALVA GUEDES DE ARAÚJO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE IGUATU. Alega, em síntese, ser proprietária e re
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