Processo 3002592-05.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3002592-05.2023.8.06.0167 Apelação cível Recorrente: José César Paiva Gomes Recorrido: Município de Sobral Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Guarda civil de Sobral. Promoção funcional retroativa. Inexistência de direito subjetivo automático. Ausência de comprovação de vaga disponível. Recurso conhecid
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