Processo 3002594-80.2026.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 3002594-80.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIA CANDIDO CAVALCANTE LTDA REU: BANCO SAFRA S A   Vistos.     Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Antonia Candido Cavalcante Ltda. em face de Banco Safra S.A., nos termos da inicial de ID 188739819 e documentos que a acompanham.    Narra que, em 16/12/2025, foi surpreendida com a recusa de uma compra parcelada junto a fornecedor, sob a justificativa de existência de restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao consultar extrato do SPC, constatou a inscrição promovida pela instituição financeira ré em 23/11/2025, referente a suposto débito no valor de R$ 94.167,15, oriundo do contrato de mútuo nº 1367280.    Sustenta que a parcela que teria ensejado a negativação, no valor de R$ 4.807,87, com vencimento original em 04/09/2025, foi devidamente quitada por débito automático em conta corrente, bem como que todas as parcelas do referido contrato vêm sendo pagas pontualmente, inexistindo pendência financeira apta a justificar a inscrição. Aduz, ainda, que documento emitido em dezembro de 2025 demonstra a existência de obrigações em aberto, porém sem parcelas vencidas.    Relata que, após tomar conhecimento da negativação, seu gerente financeiro manteve contato com prepostos da instituição financeira, os quais teriam reconhecido a inexistência do débito, sem que, contudo, fosse providenciada a exclusão da restrição, que permaneceu ativa por mais de 30 dias.    Alega que a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes tem causado prejuízos à sua imagem e credibilidade perante o mercado, dificultando a realização de negócios e a obtenção de crédito.    Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da negativação referente ao contrato nº 1367280, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito que originou a negativação, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 12.800,00 e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.    Despacho de ID 188775242 reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 5 (cinco) dias. Ademais, determina a citação, sem, contudo, designar desde logo audiência de conciliação, considerando ser possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento.    Em contestação apresentada sob o ID 197071258, a parte ré suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, ao argumento de inexistência de relação de consumo, sustentando que a autora utiliza os serviços financeiros contratados como insumo de sua atividade empresarial, não figurando como destinatária final. Defende, por conseguinte, o afastamento da inversão do ônus da prova, por entender ausentes os…

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