Processo 3002595-39.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3002595-39.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB SP216312) APELANTE : CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB SP216312) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE FATURAS PAGAS EM ATRASO, DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE COM A UERJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA. ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DE FALTA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, INSISTIU NA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DA UERJ NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE FATURAS PAGAS COM ATRASO, DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 49/2021, CELEBRADO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ. 2. A R. SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 3. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL FOI ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A UERJ, CONFORME DEMONSTRAM O CONTRATO ADMINISTRATIVO E AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. 6. A UERJ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA AUTÁRQUICA, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDENDO INDIVIDUALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS QUE CELEBRA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE, APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL POR OBRIGAÇÕES DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DIRETAMENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS INDISPENSÁVEIS AO…

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