Processo 3002607-05.2026.8.19.0038

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3002607-05.2026.8.19.0038/RJ AUTOR : JULIANA BENJAMIM CRIZPIM ADVOGADO(A) : JULIANA BENJAMIM CRIZPIM (OAB RJ261296) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 5 dias, sob pena de extinção:   (I) Juntar nova procuração e decalaração de hipossuficiência com outorga de poderes de forma específica para a presente ação, com assinatura de próprio punho e, em caso de assinatura digital, ser aposta por meio de certificado digitar emitido em conformidade com as exigências do ICP-Brasil, sob pena de extinção;   (II) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência; b Cópias integrais das duas últimas declarações do imposto de renda, inclusive com relação de bens, ou, no caso de isenção, com informação extraída do site da Receita Federal demonstrando a inexistência de apresentação de declarações ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ), não servindo para esse fim a mera informação de ausência de restituição, situação inerente ao contribuinte, e não ao isento; c) cópia dos 03 últimos comprovante de renda (contracheque ou declaração de instituto de previdência em que conste o valor do benefício recebido pelo autor; d) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho demonstrando de maneira inequivoca a inexistência de vínculo empregatício vigente; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses. f) cópia das faturas do cartão de crédito referentes aos três meses anteriores à distribuição desta ação.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.