Processo 3002613-70.2024.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3002613-70.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANGELA BALBINO DOS SANTOS; BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: BANCO DO BRASIL SA; ANGELA BALBINO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas por ÂNGELA BALBINO DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora narrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirmou não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o contrato nº 166768309, reconhecer a ilicitude da conduta atribuída à instituição financeira e condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos posteriores, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. Inconformada, a parte autora sustenta, em síntese, que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, por atingirem verba de natureza alimentar, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais. O Banco do Brasil S.A., por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo teria sido celebrado por meio de assinatura eletrônica, mediante utilização de dados pessoais, cartão e senha da parte autora, sustentando, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. O banco apresentou contrarrazões ao recurso da parte autora. A autora, por outro lado, não apresentou contrarrazões ao recurso da instituição financeira, conforme certidão de decurso de prazo em 12/02/2026. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela admissão dos recursos, pelo parcial provimento da apelação da autora, a fim de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, e pelo desprovimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. I. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; …

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