Processo 3002614-69.2025.8.06.0013
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 300012-71.2026.8.06.0013 EMENTA: Contratação de empréstimos não reconhecidos pelo consumidor. Ausência de comprovação da contratação de um dos empréstimos. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Dano moral não comprovado. Demanda parcialmente procedente. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por CARLIANE CHAVES FREITAS NOBRE, em
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