Processo 3002624-08.2025.8.19.0028

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Apelação Cível Nº 3002624-08.2025.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Nota de crédito comercial RELATOR(A): Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR APELANTE : VIVA LAGOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : WAGNER GOMES CHAVES (OAB RJ097879) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEFICÁCIA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA (SÚMULA Nº 46/TJRJ). SENTENÇA EXTINTIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VISANDO À REDISCUSSÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA RECOLHIMENTO RECURSAL DO PREPARO (CPC, ART. 99, § 7º). INÉRCIA DA PARTE APELANTE. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 932, III, E 1.007). I. CASO EM EXAME 1.    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/AUTORA EM FACE DE SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INAUGURAIS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2.    A APELANTE INSURGE-SE NAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 01/02/2026, A QUAL HAVIA INDEFERIDO ORIGINALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGULARMENTE INTIMADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, A RECORRENTE MANTEVE-SE INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.    A CONTROVÉRSIA EM SEDE DE PRELIBAÇÃO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OPERADO EM PRIMEIRO GRAU; E (II) SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO PREPARO DA APELAÇÃO, APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO DO RELATOR, ENSEJA O DECRETO DE DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.    A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESAFIA A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC. 5.    DEIXANDO A PARTE DE MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO OPORTUNO, OPTANDO POR APRESENTAR MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — O QUAL DESFRUTA DE PACÍFICA NATUREZA INEFICAZ PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O FLUXO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 46/TJRJ) —, RESTA CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIÁVEL, PORTANTO, RESSUSCITAR A DISCUSSÃO MERITÓRIA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SUBSEQUENTE. 6.    O ATO DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXIGE A COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFIGURANDO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA (CPC, ART. 1.007, CAPUT). 7.    DIANTE DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA BENESSE NA ORIGEM E DA INSUBSISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AUTOMÁTICO SOBRE O TEMA, ESTA RELATORIA OPORTUNIZOU À APELANTE PRAZO LEGAL PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC, ART. 99, § 7º). 8.    CONSTATADA A INÉRCIA DA RECORRENTE, CONFIGURA-SE MANIFESTA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR CARÊNCIA DE PREPARO. RECURSO INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ART. 932, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.    RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III, 99, § 7º, 1.007 E 1.015, V.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 46; TJRJ, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO 0269275-20.2018.8.19.0001, REL. DES. WERSON…

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