Processo 3002633-35.2024.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3002633-35.2024.8.06.0167 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros (2) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS (BESILATO DE ANLODIPINO 5 MG). TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS OBSERVADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES F
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