Processo 3002639-55.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 3002639-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] POLO ATIVO: FRANCISCO THIBERIO PINHEIRO LEITAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Thibério Pinheiro Leitão em face do Estado do Ceará, pleiteando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento da VPNI desde a assunção do cargo, nos termos do art. 2º, § 4º, i
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