Processo 3002643-90.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3002643-90.2025.8.06.0055 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO em PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ APELANTE: N.F.C APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE APUR
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