Processo 3002650-74.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3002650-74.2024.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU APELADO: MARIA SELMA DE ALBUQUERQUE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL (GIP). PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE P
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