Processo 3002659-04.2024.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3002659-04.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Rescisão / Resolução] Requerente:  AUTOR: MARIA CINTIA BEZERRA SOARES Requerido:  REU: EDIVAN PESSOA RODRIGUES DA SILVA               I - RELATÓRIO Trata-se da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel proposta por Maria Cintia Bezerra Soares, em face de Edvan Pessoa Rodrigues da Silva, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 129461880. Aduz a requerente, em síntese, que, em agosto de 2020, celebrou com o requerido contrato particular de compra e venda de um terreno destinado à construção de sua residência, após o vendedor assegurar que o imóvel possuía regularidade documental e era apto para habitação. Afirma que o valor ajustado foi integralmente quitado conforme pactuado entre as partes. Relata que, ao iniciar a construção do imóvel no ano de 2024, tomou conhecimento de que o terreno objeto da negociação consistia em área institucional pertencente ao Município, circunstância que impossibilitaria sua utilização para fins particulares. Sustenta que buscou solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive mediante pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, porém sem êxito. Diante disso, alega ter sofrido prejuízos materiais em razão da negociação realizada pelo requerido, atribuindo-lhe responsabilidade pela alienação do imóvel e pela frustração do negócio jurídico celebrado entre as partes. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da eficácia do contrato celebrado entre as partes, bem como a proibição de realização de cobranças ou negativação do nome da autora em razão da avença discutida, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, pugna pela procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, ao fundamento de ilicitude do objeto contratual, condenando o requerido à restituição da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros e correção monetária desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de atualização monetária e juros legais. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas. Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID170086957, foi recebido a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de elementos suficientes, e determinou a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré para apresentação de contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 187834055). Conforme certidão de ID 192828961, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação pela parte ré, após a realização da audiência de conciliação, sem qualquer manifestação ou requerimento nos autos. Por meio do ato ordinatório de ID 192849072, a parte autora foi intimada para requerer o que entendesse de direito, visando ao regular prosseguimento…

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