Processo 3002664-40.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3002664-40.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. MARCOS ANDRE CHUT AGRAVANTE : CLEUVES DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO (OAB RJ214189) ADVOGADO(A) : GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE – EXCLUSÃO DE MOTORISTA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AFETAÇÃO DA MATÉRIA A IRDR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO – RECURSO SUSPENSO I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL SE PLEITEIA A REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. O JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DE INDEFERIR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE A MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE‑SE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR QUE VERSA SOBRE A EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO NA EXCLUSÃO DE USUÁRIOS DESSAS PLATAFORMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL, EM PRINCÍPIO, INSERE‑SE NA ESFERA DA AUTONOMIA PRIVADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO DESLIGAMENTO DEMANDA CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A CONCESSÃO LIMINAR. A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE SUBMETIDA A IRDR, INSTAURADO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CONTRADITÓRIO NA EXCLUSÃO DE MOTORISTAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS. NOS TERMOS DOS ARTS. 982, I, E 313, IV, DO CPC, A ADMISSÃO DO IRDR IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. A SUSPENSÃO DO FEITO EVITA DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DA FUTURA TESE VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR. “ADMITIDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, SENDO INADEQUADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO USUÁRIO SEM PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ARTS. 300, 313, IV, E 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRJ, IRDR Nº 0025421‑84.2023.8.19.0000 (SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleuves da Silva Alves contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Eis o teor da decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor.   2) Postula o autor a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinado à ré a reativação da conta do autor.    O artigo 300 do CPC condiciona o…

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