Processo 3002676-90.2025.8.06.0084

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Guaraciaba do Norte   Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte   Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Processo n.º: 3002676-90.2025.8.06.0084  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA SOUSA DA SILVA  REU: BANCO BRADESCO S.A.     SENTENÇA          Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA SOUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.  Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que percebeu a incidência ilegal de diversos descontos, com as nomenclatura "CESTA B.EXPRESSO1", em sua conta os quais não reconhece ou autorizou seus descontos.  Em decorrência disso, requereu a cessação dos descontos/declaração de inexistência do contrato de tarifas, a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente e a reparação por danos morais. Juntou extrato bancário em id. 181267270. Decisão de id. 189360897, concedeu a gratuidade judiciária à autora, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da demandada para apresentar contestação no prazo legal. Contestação da requerida em id. 194351156, aduzindo que o serviço denominado como "não essencial" pode ser realizado mediante a cobrança de tarifa bancária, bem como que a parte autora teria contratado os pacotes dos descontos questionados na inicial, pugnando assim pela improcedência total dos pedidos autorais. Colacionou o Termo de Opção à Cesta de Serviços em id. 194351161. Réplica em id. 194664687, aduzindo que não foi comprovado de maneira efetiva a autorização dos descontos questionados.  Instadas à apresentarem provas à produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 198018168) e o banco demandado permaneceu inerte, conforme certificado no sistema. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMANDA VIA ADMINISTRATIVA Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Assim, não merece prosperar a indignação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Nos autos, apesar de impugnada a…

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