Processo 3002687-98.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 3002687-98.2025.8.06.0091 Apelante: HELENA AVELINO DE MATOS Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELE
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