Processo 3002701-19.2024.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO: 3002701-19.2024.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUATU APELADA: H. S. S. D. A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ALIMENTAR SEM LACTOSE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ INAPLICÁVEIS. AUSÊNC
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