Processo 3002701-36.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002701-36.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA APELADO: ANTONIA VANIA ALEXANDRE .... DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS AMPLIADA PARA 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO BASE MANTIDA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
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