Processo 3002706-41.2024.8.06.0091
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito acumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Aylanna de Oliveira Santos Melo em face de Enel Brasil S.A. (posteriormente retificada para Enel X Brasil S.A.). Na petição inicial (ID 109390011), a autora afirma ser titular da unidade consumidora nº 8342490. Relata que, em outubro de 2023, recebeu a v
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