Processo 3002721-58.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3002721-58.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA AGRAVANTE : MARIA CLAUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB RJ259703) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DE ELEVADO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO. 5. A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES FIXADAS PELO TEMA REPETITIVO N.º 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDADO O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPONDO-SE A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA. 6. A LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, EM SEU ART. 17, X, CONCEDE ISENÇÃO DAS CUSTAS AOS IDOSOS COM COMPROVADA RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DEFINIU QUE TAL TETO DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVE SER CALCULADO COM BASE NA RENDA LÍQUIDA, TENDO AINDA ESTENDIDO A ISENÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. 8. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$ 10.085,74, INEXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS, COMPROMETIMENTO DA RENDA, ALÉM DE DESPESAS MÉDICAS DA AGRAVANTE E DE SEUS DEPENDENTES, EVIDENCIANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. 9. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, CAPUT, 99, §§ 2º E 3º, 290 E 932, V, "A"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO N.º 1.178; SÚMULA N.º 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de id. 05, que indeferiu benefício da gratuidade de justiça à autora, nos seguintes termos: Se por um lado a gratuidade de justiça constitui um mecanismo de facilitação do acesso à justiça aos economicamente necessitados, por outro lado deve ser utilizada com a devida parcimônia, sob pena de se ocorrer o abuso do direito de ação e importar na escassez de recursos públicos quando,…

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