Processo 3002735-78.2025.8.06.0084

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Guaraciaba do Norte   Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte   Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Processo n.º: 3002735-78.2025.8.06.0084  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ROSELI ALMEIDA DO NASCIMENTO  REU: BANCO BRADESCO S.A.     SENTENÇA          Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA ROSELI ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.  Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que percebeu a incidência ilegal de diversos descontos, com as nomenclatura "CESTA EXPRESSO 5 - R", em sua conta os quais não reconhece ou autorizou seus descontos.  Em decorrência disso, requereu a cessação dos descontos/declaração de inexistência do contrato de tarifas, a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente e a reparação por danos morais. Juntou extrato bancário em id. 182278310-182278314. Decisão de id. 185503650, concedeu a gratuidade judiciária à autora, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da demandada para apresentar contestação no prazo legal. Contestação da requerida em id. 189790865, suscitando, preliminarmente, a existência de procuração genérica, a ausência de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita, bem como suscitando a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, aduziu que o serviço denominado como "não essencial" pode ser realizado mediante a cobrança de tarifa bancária, bem como que a parte autora teria contratado os pacotes dos descontos questionados na inicial, pugnando assim pela improcedência total dos pedidos autorais. Colacionou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços em id. 189792680 e o Termo de Adesão à Cesta de Serviços em id. 189792684.  Manifestação do banco demandado em id. 196583651 reiterando os termos da contestação e querendo o julgamento de improcedência da ação.  Réplica em id. 199084989, aduzindo que não foi comprovado de maneira efetiva a autorização dos descontos questionados.  Petição da autora em id. 199085738 manifestando desinteresse na produção probatória adicional. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) PRELIMINARES DA PROCURAÇÃO GENÉRICA O requerido sustentou que a procuração juntada pela parte autora é genérica e não indica a finalidade específica da procuração, condição essa que não poderá ser admitida devendo a parte ser intimada para trazer aos autos procuração contendo a finalidade de ingresso de ação contra o requerido pelos motivos mencionados na exordial.  No entanto, não existe previsão legal para tal cobrança, uma vez que os requisitos essenciais foram cumpridos, não havendo exigência de que se aponte o requerido na procuração, tão pouco a ação específica que será ajuizada. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMANDA VIA ADMINISTRATIVA Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de…

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