Processo 3002736-27.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3002736-27.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0892084-76.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVADO : HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A) : BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. C UMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR INATIVO. “DIREITO PESSOAL – MAGISTÉRIO A3 L2365” OU “GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA”. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SOBRE O REAJUSTE DA RUBRICA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA Nº 85 DO STJ. REAJUSTE QUE DEVE OCORRER DESDE A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA   Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela parte executada -  ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA , contra a decisão do Juízo da 10 Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, prolatada nos autos da ação revisional nº 0892084-76.2023.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença, proposta por HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE  ,  objetivando a correção dos valores pagos à título de gratificação denominada “Regência de Classe”, que integra seus proventos.   A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a tese firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 não adentrou à questão da incidência da prescrição sobre a pretensão de aplicação de índices de reajustes pretéritos ao valor recebido sob a rubrica “Direito Pessoal Magistério A3 L2365”, defendendo a necessidade de limitação temporal à hipótese, com a incidência da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Daí o recurso.     Concessão de efeito suspensivo no evento 09.   Contrarrazões no evento 11.   Os autos vieram conclusos em 23/03/2026, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão.     É o relatório. Passo a decidir.   Insurgência contra a decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste a serem aplicados sobre a gratificação "Direito Pessoal - Magistério A3 L2365", incorporada aos proventos da parte autora.   Na origem, cuida-se de ação revisional julgada procedente, que condenou a parte ré a implementar o reajuste dos proventos da autora, no que se refere aos valores pagos à título de “Direito Pessoal Magistério A3 L2365”, ou “Gratificação de Regência de Classe”, bem como a pagar as respectivas diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.   Trata-se de matéria que foi submetida ao regime de uniformização de entendimento neste Tribunal, através do julgamento paradigma do IRDR n° 0026631-20.2016.8.19.0000, assim ementado:   “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO NAIR AUGUSTA DA CONCEICAO E RIOPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de…

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