Processo 3002744-37.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3002744-37.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA NUNES MOURA AVILA APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE, MUNICÍPIO DE CAUCAIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIO
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