Processo 3002765-95.2025.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3002765-95.2025.8.06.0090 [Piso Salarial] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ICO Apelado: ITAMAR GONCALVES DA COSTA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Engenheiro civil. Regime estatutário. Pretensão de implementação de piso salarial previsto na lei federal nº 4.950-a/1966. Impossibilidade. Autonomia adminis
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