Processo 3002772-29.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002772-29.2023.8.06.0035 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE QUANTITATIVOS DE MERCADORIAS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MAJORAÇÃO ARBITRÁRIA DE VALORES. N
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