Processo 3002773-61.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAJUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 3002773-61.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE ACOPIARA APELADO: MARIA ROSINELE BESSA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - PORTARIA Nº 932/2026 EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONST
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