Processo 3002782-47.2025.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 3002782-47.2025.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementado:   “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA EM 2008. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA APELADA, É SERVIDORA INATIVA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVERIA TER SIDO MANEJADA APENAS EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA, SEM A INCLUSÃO DO ERJ. DE TAL MODO, IMPÕE-SE RECONHECER A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 3.189/99 E ART. 3º DA LEI 5.260/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NA QUAL ALEGOU A AUTORA SER PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL INTEGRAL AO DEMANDANTE, RETROATIVO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA CITADA LEI. AFASTA-SE, INICIALMENTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.  ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTA FORMA, HÁ PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE…

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