Processo 3002814-21.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002814-21.2026.8.06.0117 Promovente: R. D. D. A. e outros Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela parte autora em desfavor da parte promovida, todos qualificados nos autos.   A parte autora alega que é menor nascido em 03/11/2017, titular do benefício assistencial, sendo que, mesmo sendo menor absolutamente incapaz, foram averbados em seu benefício diversos contratos de empréstimo consignado, todos sem autorização judicial:   BANCO PAN S.A: Contrato 384237062-3 (empréstimo); e Contrato 784237499-8 (empréstimo);   Aduz que, por se tratar de menor absolutamente incapaz à época dos fatos, qualquer contrato firmado sem autorização judicial prévia é absolutamente nulo, motivo pelo qual requer a condenação dos promovidos em danos materiais em dobro e em danos morais.   Despacho inicial concedeu ao autor justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.   Em contestação de ID nº 204342831, o promovido alegou a regularidade das contratações, sendo que tal empréstimo consignado foi vinculado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que aufere pelo INSS. Esse tipo de empréstimo é regulamentado pelo próprio INSS, a partir da IN nº 28/2008, que foi recentemente modificada pela IN nº 136/2022, a fim de permitir - sem a necessidade de autorização legal - a contratação por representante legal do empréstimo consignado em nome do seu representado.   No final, pugnou pela improcedência da ação.   Frustrada a tentativa de conciliação em audiência.   Réplica no ID. nº. 206994314.   Manifestação do Ministério Público no ID nº 214921178.   Vieram conclusos os autos.   É o relatório. Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:    "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;"  In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.     DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR    Alega preambularmente a parte requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio.   Razão, contudo, não há.   A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.   A despeito do argumento que embasa a preliminar em epígrafe, entendo que o interesse de agir está presente, eis que a via jurisdicional se mostra como meio idôneo e necessário para que a autora venha a obter situação jurídica mais favorável (binômio utilidade/necessidade).   Assim, não merece prosperar a indignação.     DO MÉRITO   Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais…

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