Processo 3002825-19.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3002825-19.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA; IPMT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUA APELADA: RITA ALVES CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 1.558/2008. AUS
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