Processo 3002830-90.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO: 3002830-90.2024.8.06.0069 - Apelação Cível Apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ Apelada: LUZIA MARGARIDA ANDRADE DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL (GIP). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MANDADO
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