Processo 3002838-64.2026.8.06.0112
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela De Urgência ajuizada por I. F. R., menor, representada por sua genitora, DANIELLE FERNANDES ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e ESTADO DO CEARÁ. Aduz a requerente
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