Processo 3002839-36.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3002839-36.2026.8.06.6001 [Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA MENDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e analisados Terezinha Pereira Mendes aforou Embargos de Declaração ins
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