Processo 3002853-78.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002853-78.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: J E Serviços de Coleta e Transportes de Lixo Urbano LTDA -EPP. Agravado: Município de Fortaleza. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar de caução com pedido liminar. Pedras preciosas (esmeraldas). Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Art.
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