Processo 3002862-29.2025.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550,  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                                        SENTENÇA                                                                                     Processo n°:                     3002862-29.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [PROGRESSÃO] Requerente:  AUTOR: RITA MARIA BESERRA LUNA Requerido:  REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE     I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por RITA MARIA BESERRA LUNA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, pelos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial de ID 157118124. A autora relata que é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte, ocupante do cargo efetivo de Professora. Afirma possuir o título de Especialista, em razão da conclusão do Curso de Especialização em Educação Infantil, o qual foi devidamente apresentado à municipalidade por meio do Requerimento Administrativo nº 202104-05298, protocolado em 13 de abril de 2021, ocasião em que requereu a ascensão funcional pela via acadêmica.  Sustenta que o pedido administrativo foi deferido em 18 de novembro de 2024, mediante publicação de Portaria que concedeu a ascensão funcional por via acadêmica para o Nível PEB-III. Contudo, afirma que o Município limitou-se a implementar os novos valores na folha de pagamento de novembro de 2024, sem efetuar o pagamento das diferenças retroativas devidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo.  Diante disso, requer o pagamento dos valores remuneratórios retroativos decorrentes da concessão da ascensão funcional pela via acadêmica para o Nível PEB-III, correspondente ao título de Especialista, desde a data do protocolo do requerimento administrativo até o efetivo reenquadramento, ocorrido em novembro de 2024.  Com a petição inicial, foram acostados procuração e documentos.  Citado, o réu apresentou contestação sob ID 166629100, sustentando que a simples apresentação de diploma de pós-graduação e o protocolo de requerimento administrativo não produzem efeitos financeiros imediatos, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 3.608/2009. Aduz, ainda, que a autora formula pedido de pagamento retroativo da GIP. Todavia, afirma que a Gratificação de Incentivo Profissional foi extinta pelo art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 3.997/2012.  Réplica apresentada sob ID 186833316.  Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 187030756), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 189423147).  Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 193065236).  É o relatório. Decido.    II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito.  O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora tem direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional pela via acadêmica desde a data do protocolo do requerimento administrativo até a efetiva implementação dos novos vencimentos, considerando que o município reconheceu o direito e implementou a progressão apenas em novembro de…

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