Processo 3002870-06.2025.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3002870-06.2025.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA GERLANE VICTOR NUNES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇA ILÍQUIDA
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