Processo 3002870-06.2025.8.06.0112

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3002870-06.2025.8.06.0112
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 3002870-06.2025.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA GERLANE VICTOR NUNES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇA ILÍQUIDA

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