Processo 3002871-28.2023.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002871-28.2023.8.06.0090 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: CICERO CLETO RODRIGUES. Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. AFASTADAS. RESSALVADA A P
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